Termos de Serviço

1. Âmbito e partes

Os termos são celebrados entre a Speigo («nós») e a empresa de assistência técnica que os utiliza («Cliente»).

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, confirma que está autorizado a representar o Cliente e que aceita estes termos.

2. Descrição do serviço

A Speigo é software como serviço (SaaS) e abrange:

• um registo de equipamentos com etiquetagem QR e ficha do fluido frigorigéneo;

• o registo de intervenções no telemóvel, funcionando offline, com fotografias e assinatura do cliente;

• o cálculo da periodicidade das verificações de fugas e dos prazos a partir do equivalente CO₂;

• a geração de um livro de registo de gases fluorados pronto para auditoria (PDF) do lado do escritório;

• lembretes sobre prazos próximos ou ultrapassados.

As funcionalidades podem ser melhoradas ao longo do tempo; funcionalidades essenciais não são removidas sem aviso prévio.

3. Conta, acesso e segurança

Uma instalação corresponde a uma empresa de assistência técnica. O Cliente gere as contas dos seus técnicos e é responsável pelos acessos que concede.

As credenciais são confidenciais. O Cliente deve comunicar de imediato qualquer suspeita de acesso não autorizado para info@webxpert.lt.

4. Obrigações do Cliente

• Introduzir dados corretos e atempados sobre os equipamentos, o fluido frigorigéneo e os trabalhos realizados.

• Utilizar o serviço de forma lícita e para o fim a que se destina.

• Não efetuar engenharia inversa, copiar ou revender o software sem acordo escrito autónomo.

5. Responsabilidade pela conformidade

A Speigo é uma ferramenta de registo e não constitui aconselhamento jurídico ou técnico.

As obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2024/573 — realizar as verificações de fugas com a periodicidade exigida, manter e conservar os registos e reportar às autoridades nacionais — permanecem a cargo do operador do equipamento e do pessoal certificado.

Os cálculos do sistema (equivalente CO₂, periodicidade das verificações, prazos) são informativos e baseiam-se nos dados introduzidos pelo Cliente. O Cliente deve verificá-los antes de os utilizar em documentos oficiais.

6. Disponibilidade e apoio

Envidamos esforços razoáveis para que o serviço funcione sem interrupções, mas não é garantido um nível de disponibilidade específico, salvo acordo autónomo.

A aplicação funciona também offline: os dados são guardados no dispositivo e sincronizados quando a ligação é reposta. A manutenção planeada é realizada, sempre que possível, fora do horário de trabalho.

7. Preços e pagamento

O preço e as condições de pagamento são fixados em encomenda ou contrato autónomo com o Cliente. Os preços são indicados sem IVA, salvo indicação em contrário.

Em caso de atraso de pagamento superior a 30 dias, o acesso pode ser suspenso mediante aviso prévio.

8. Dados e privacidade

O Cliente é o responsável pelo tratamento dos seus próprios dados operacionais (clientes, instalações, equipamentos e intervenções); a Speigo trata-os na qualidade de subcontratante.

O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade. Os registos de gases fluorados são conservados durante pelo menos 5 anos, conforme exigido pelo Regulamento 2024/573.

9. Propriedade intelectual

O software, o seu design e a marca pertencem à Speigo. O Cliente recebe uma licença não exclusiva e intransmissível de utilização do serviço durante a vigência do contrato.

Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente.

10. Limitação de responsabilidade

Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou coimas resultantes de dados inexatos fornecidos pelo Cliente ou do incumprimento pelo Cliente das suas próprias obrigações de conformidade.

A nossa responsabilidade global está limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores.

Estas limitações não se aplicam na medida em que a lei imperativa não o permita, incluindo danos causados com dolo ou negligência grosseira.

11. Vigência, cessação e exportação de dados

Os termos vigoram por tempo indeterminado até à cessação do contrato. Qualquer das partes pode fazer cessar o contrato mediante aviso prévio de 30 dias.

Após a cessação, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar o seu livro de registo (PDF e cópia dos dados). Os dados são depois eliminados ou conservados apenas pelo período exigido por lei.

12. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados. Informamos previamente sobre alterações substanciais por correio eletrónico ou através de aviso no serviço. A continuação da utilização vale como aceitação.

13. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei da República da Lituânia. Procuramos resolver os litígios primeiro por negociação; não sendo possível, são dirimidos pelos tribunais da República da Lituânia da sede da Speigo.

14. Contacto

Questões sobre estes termos — e-mail info@webxpert.lt.